Economia
Governo proíbe criação de novos fundos de previdência exclusivos para super-ricos
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Volumes aplicados nesse tipo de produto são da ordem de R$ 60 bilhões
Depois de alterar a tributação dos fundos voltados aos super-ricos e restringir a emissão de títulos isentos de Imposto de Renda, a equipe econômica do governo proibiu a criação de novos fundos de Previdência exclusivos (com um ou poucos cotistas) – que vinham sendo usados como “rota de fuga” dos investidores de alto patrimônio ao cerco do governo.
O objetivo é coibir o planejamento tributário da camada mais rica da população e corrigir o que o governo considera como distorções no mercado financeiro.
A resolução foi editada nesta segunda-feira (19) pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros no país, e terá de ser regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
“A nova regulamentação veda de imediato, a partir do início de sua vigência, a constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões, cuja regra para tratamento do desenquadramento será definida em normativo complementar da Susep”, afirma o Ministério da Fazenda.
O foco, segundo a pasta, é na preservação da “higidez (saúde) do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança longo prazo”.
O estoque do produto será preservado, segundo apurou o Estadão. Ou seja: para quem já tem esse tipo de fundo, nada muda. Mas novos não poderão ser criados a partir desta terça-feira (20).
Os fundos de Previdência não têm o sistema de “come-cotas” (tributação periódica sobre os rendimentos, que passou a ser aplicada aos fundos exclusivos e offshore) e só são taxados no resgate, com alíquota mínima de 10%, caso o dinheiro fique aplicado por ao menos dez anos.
Por esse motivo, esses produtos passaram a ser recomendados pelos gestores financeiros na esteira das mudanças aprovadas pelo Congresso – e entraram na mira do governo.
Para a equipe econômica, esses planos de Previdência estavam sendo desvirtuados e usados por investidores de altíssima renda para fazer a gestão do seu patrimônio com diferimento de imposto e alíquota muito baixa no resgaste.
Os volumes aplicados nesse tipo de produto, segundo apurou o Estadão, são da ordem de R$ 60 bilhões – uma cifra bem inferior aos montantes disponíveis em fundos exclusivos (mais de R$ 700 bilhões) e offshore (mais de R$ 1 trilhão).
Apesar dos montantes pouco expressivos para esse tipo de indústria, interlocutores afirmaram à reportagem que o objetivo da resolução é tentar “cortar o mal pela raiz”, evitando que esse produto cresça exponencialmente.
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- Dívidas renegociadas no Desenrola Brasil somam R$ 35,6 bilhões
A cerca de 40 dias do fim do prazo, o Desenrola Brasil renegociou R$ 35,6 bilhões em dívidas, divulgou nesta terça-feira (20) o Ministério da Fazenda. Ao todo, 12 milhões de brasileiros refinanciaram 17 milhões de débitos, que foram retirados de cadastros negativos, reparcelados ou quitados à vista.
Os dados referem-se até o dia 18 de fevereiro. As negociações continuam abertas para a faixa 1, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do governo federal e a dívidas de até R$ 20 mil.
Segundo o Ministério da Fazenda, apenas na faixa 1, 1,6 milhão de pessoas renegociaram R$ 9 bilhões em débitos. As dívidas para essa categoria caíram para R$ 1,2 bilhão após a aplicação do desconto médio de 87% pelo programa Desenrola.
Do total de R$ 1,2 bilhão em dívidas remanescentes, R$ 222,8 milhões foram quitados à vista e R$ 977,2 milhões foram reparcelados. Ao todo, as renegociações na faixa 1 envolveram 3,57 milhões de contratos de serviços financeiros, eletricidade, comércio varejista, educação, telecomunicações, saneamento, empresas e demais setores.
Em relação à divisão por estados, São Paulo tem o maior volume de renegociações na faixa 1. Desde outubro do ano passado, quando entraram em vigor os refinanciamentos nessa faixa, 400 mil pessoas no estado renegociaram R$ 2,3 bilhões, que se transformaram em R$ 305 milhões.
O Rio de Janeiro é o segundo estado com mais negociações na faixa 1, com 181 mil pessoas renegociando R$ 1 bilhão, que se transformaram em R$ 125 milhões. Em terceiro, está Minas Gerais, com 135 mil pessoas beneficiadas e R$ 781 milhões negociados, que foram reduzidos para R$ 111 milhões.
Em relação aos municípios, 30 cidades respondem por 38% das negociações na faixa 1, o equivalente a 614 mil pessoas que viram a dívida cair para R$ 468 milhões após os descontos.
A capital São Paulo apresentou o maior volume negociado, R$ 100 milhões, e 130 mil pessoas. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, com R$ 52 milhões e 73 mil pessoas; Brasília, R$ 31 milhões e 39 mil pessoas; Manaus, com R$ 28 milhões e 30 mil pessoas, e Fortaleza, R$ 24 milhões e 34 mil pessoas.
Mudanças
Na quinta-feira (15), o Desenrola Brasil passou a ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. Com a integração entre as plataformas, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o site do Desenrola, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, sem necessidade de um outro login.
Desde o dia 29 de janeiro, as pessoas com perfil bronze no Portal Gov.br podem parcelar as dívidas no Desenrola. Antes, quem tinha o conta desse nível, que tem menos segurança, podia apenas quitar o valor negociado à vista. Com a mudança, a proporção de usuários com login nível bronze subiu de 19% para 40% das negociações diárias.
-CNJ extinguirá execuções fiscais de até R$ 10.000, diz Barroso
Segundo o ministro, a medida vale para cobranças paradas há mais de 1 ano e sem perspectiva de bens para penhora
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Roberto Barroso, anunciou nesta 3ª feira (20.fev.2024) que extinguirá as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10.000 que estejam paradas há mais de 1 ano e sem perspectiva de bens para penhora.
Segundo Barroso, as execuções fiscais são um dos “gargalos” do Judiciário e provocam alta quantidade de ações. São dívidas de impostos e taxas que nunca foram pagas e cujos devedores foram cobrados na Justiça. “Vamos deliberar uma portaria para extinguir todas as execuções fiscais do país até R$ 10.000. [As cobranças] passam anos fazendo estatística ruim para o Poder Judiciário”, declarou o presidente do CNJ na 1ª sessão de 2024.
Barroso disse que o CNJ tem um banco de dados com as ações judiciais que precisam ser prescritas. “Já conseguimos eliminar, em poucas semanas, 65.000 execuções fiscais, e a perspectiva é eliminar 400 mil”, afirmou.
A portaria que regulamenta a extinção das execuções fiscais será publicada nesta 3ª feira (20.fev).
O presidente do CNJ afirmou que o acordo com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a AGU (Advocacia-Geral da União) e com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) conseguiu extinguir “um conjunto muito grande de execuções fiscais que já deveriam estar extintas e, por deficiência de sistemas de comunicação, ainda não haviam sido”.
Barroso participou da cerimônia de posse dos novos conselheiros. Tomaram posse nesta 3ª:
- Caputo Bastos, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho);
- José Rotondano, desembargador do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia);
- Mônica Nobre, juíza federal do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região);
- Renata Gil, juíza do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro);
- Daniela Madeira, juíza federal do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região);
- Daiane Nogueira de Lira, advogada da União.
Fonte: CNN - Agência Brasil
